norma nº 7/1990

BR EREITU RAM UNI GIRA NO ES ANUAL
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 07, de 06 de junho de 1990.-
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial no valor
de CR$ 113.632,84 (cento e treze mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e
oitenta e quatro centavos), assim discriminado :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO/SMPA
04181112.88 - CONVÊNIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO
MUNICÍPIO
3.2.2.2.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal cr$ 113.632,84
Art, 22º - O crédito autorizado no artigo anterior,
destina-se a repasse de transferências a Empresa Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMATER;
Art. 3º — para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação,
na forma do disposto no Artigo 43, 8 12, Inciso II, da Lei Federal nº 4,320,
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.—
eito Municipal
mefbo-