norma nº 11/1990

ESTADO DO PARANÁ
NO nErE Co nreiTO Lei nº 11, de 29 de Junho de 1990.-
Autoriza a prorrogação do prazo de conclusão das
obras do “Condomínio Centro Empresarial Palácio
do Comércio" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
prorrogação de prazo para conclusão das obras do "Condomínio Centro
Empresarial Palácio do Comércio".
Art. 2º - O prazo de prorrogação de que trata o artigo
anterior, é de 24 (vinte e quatro) meses, à fluir do dia 12 de fevereiro de
1990, expirando em 12 de fevereiro de 1992.
Parágrafo Único - O prazo de que trata o Caput deste
artigo, poderá ainda, ser prorrogado por mais 142 (doze) meses, desde que o
Condomínio pague ao Município, uma multa mensal correspondente a 44 (quarenta
e quatro) BTNs, ou outro fator que venha substituí-la, por unidade da obra
total.
Art. 3º —- Revogadas as disposições em contrário, a presente
éfeito Municipal
mefbo-