norma nº 17/1990

GABINETE DO PREFEITO
Atualiza os vencimentos dos Servidores do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
.
do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, autorizado a conceder aos Servidores do Muni-
cípio do Quadro Geral, do Quadro Especial, do Quadro de Referência Salarial e
os Proventos do Pessoal Inativo da Prefeitura Municipal, um aumento salarial/
correspondente a 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único - O aumento em questão será estendido
aos Servidores da Camara Municipal.
Art. 22 - Para dar cobertura as despesas de que trata
o Artigo anterior, fica autorizado ao Executivo Municipal, a abertura de Crê-
ditos Suplementares ao Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a /
presente Lei entrará em vigor a partir de 12 de novembro de 1990.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA /
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODEBY aos 43 de novembro de
1990.-
gfeito Municipal
mcfbo-jrs