norma nº 18/1990

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Lei nº 18, de 1
de novembro de 1990.
Dispõe sobre a Transferência à Entidades para o Exercício
de 1991.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º — Ficam Instituídas para o exercício de 1991, VA
transferências no valor de CR$ 1.505.000,00 (um milhão, quinhentos e cinco mil /
cruzeiros), destinadas a atender às seguintes Entidades +:
Sociedade Esportiva Platinense - SEP ...CR$ 1.500.000,00
Liga Platinense de Futebol coco rr ces ao ca «CR$ 5.000,00
Arte 2º - A liberação dos recursos será objeto de regula-
mentação por Decreto do Executivo Municipal.
Arte 32º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, ags 19 de/novembro de 1990.-
fito Municipal
mcfbo-jrf