← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1990 |
| Date | 1990-12-06 |
| Ementa | ELEVA DE 30% PARA 60% O LIMITE CONSTANTE DO ART. 4º, LEI Nº 53/89 (ORÇAMENTO - 1990). |
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REEF RAQMU NIGER SS NO ANO NOR ARA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 26, de 06 de dezembro de 1990. Altera o Orçamento para 1990. A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munícipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ele- var de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta por cento) o limite constante no Artigo 4º, da Lei Municipal nº 53, de 29 de novembro de 1989, para abertura de / , , creditos adicionais suplementares por decreto, no corrente exercício. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- RB om , blicaçao, revogadas as disposições em contrario.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA- TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos embro de 1990.- efeito Municipal mcfbo- jc £