norma nº 27/1990

MO REGEM URAIMUNI CIPA ES ANTORANHO NONO AR
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 23, de 1
de dezembro de 1990.-
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para-
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Arte 12 - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Plati-
na, Estado do Paraná, autorizado a adotar a partir de 02/01/1990, a contratação de
pessoal por tempo determinado, para o desempenho de atividade considerada tempora-
ria e de excepcional interesse público, assim declarada pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O prazo de contrato de trabalho, na forma /
desta Let, não deverá exceder o último dia do atual exercício financeiro.
Arte 2º - O salário do pessoal contratado no regime instituído
por esta Lei será o mesmo fixado para o cargo idêntico ou assemelhado, integrante /
do Quadro de Cargos do Município.
Arte 32 - O contrato firmado nos termos desta Lei deverá expli-
citar a verba orçamentária e o respectivo empenho, para sua validade.
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 13 d
Prefeito Municipal
mefbo-de