norma nº 36/1990

PREFEITO RAMUNIGI RAIO SA NORA NO NONO ARE NATINTA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 36, de 21 de dezembro de 1990.-
Altera o Parágrafo Único do Artigo 97, da Lei Municipal
nº 08/80, de 13/11/1980.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou 6 eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei s
Art. 12º - O Parágrafo Único do Artigo 97, da Lei Municipal
nº 08/80, de 13/11/1980 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município),
acrescentado pela Lei Municipal nº 21/82, de 15/09/1982, passa a ter a seguinte
redação 3
PAnte 97 — eva
Parágrafo Único - O tempo de contribuição do funcionário na
atividade privada, rural ou urbana, será contado, exclusivamente para efeito de
aposentadoria,”
Art, 22 — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEILTO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 2 ezembró de 1990.-
Prefeito Municipal
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