norma nº 3/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
= DECRETO-LEGISLATIVO Nº 03/90 =
"Referenda Termo de Adesão do Hunicípio ao Termo Aditivo
do Convênio SUDS-PR/87."
Faço saber que a Câmara lNunicipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Cômara, promul
go o seguinte
DECRETO-LEGISLATIVO :
Art. 1º:- Fica REFERENDADO o Termo de adesão do lunici-!
pio de Santo Antônio da Platina ao Termo Aditivo do Convênio SUDS-PR/
87, de 30/06/87, celebrado entre o Ministério da Previdência e Assis-
tência Social, através do Instituto Nacional de Assistência Jédica da
Previdência Social, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação,
o Rstado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Saúde com inter
veniência da Fundação Caetano Munhoz da Rocha cem o objetivo de esta-
belecer os mecanismos iniciais de implantação do Sistema Unificado e
Descentralizado de Saúde sob o regime de Co-Gestão, firmado em maio
de 1988, pelo então Prefeito Municipal - Celso de Souza Sehmidt.
Art. 22:-Revogadas as disposições em contrário, o presen-
te Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINSTE DO FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO DOS
DOIS PODERES, AOS 05 DE JUNHO DE 1990.