norma nº 4/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
= DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/90 =
Institui novo valor para a Verba de Representação do
Prefeito Municipal e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, PRO
MULGO O SEGUINTE DRCREBTO LEGISLATIVO:
Art. 1º:-Fica fixado em 2/3 (dois terços) dos Subsi-!
dios, a Verba de Representação do Prefeito Municipal.
Art. 2º:-A Verba de Representação do Vice-Prefeito Mu
nicipal, corresponderá a 30% (trinta por cento) da Verba de Repre-
sentação concedida ao Prefeito Municipal.
arte 3º:-Fica revogado o Artigo 2º e seu parágrafo
único, do Decreto Legislativo nº 03/88, de 16 de dezembro de 1988.
Art. 4º:-Revogadas as disposições em contrário, [o]
presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1990.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO
DOS DOIS PODERES, AOS 12 DE JUNHO DE 1990,
ROMI CIM
Presidente em Exercício
1º Secretário