norma nº 6/1990

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
= DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/90 =
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Pla-
tina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas e de conformidade com o Artigo 7º, da Resolução nº 04/90, !
de 12 de junho de 19905
DECRETA -
Arte 1º:- Fica concedido ac Secretário Legislativo e de
Administração da Câmara Municipal - SR. JOSÉ PEREIRA ARANTES, a
partir de 1º de junho do aro em curso, 50% (cinatlenta por cento)
sobre seus vencimentos fixos como Função Gratificada de Diretor *
de Secretaria da Câmara Municipal.
Arto 2º:- Revogadas as disposições em contrário, o presen
te Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO DOS
DOIS PODERES, AOS 13 DE JUNHO DE 1990,
Presidente em exercício