norma nº 7/1990

ESTADO DO PARANÁ
= DECRETO LEGISIATIVO Nº 07/90 =
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno
DECRETA :-
Arte 1º:- Fica revogado o Decreto nº 01/89, de 15/03/89,
que concedia ao Funcionário José Pereira Arantes - uma gratificação
de 60% (sessenta por cento) por Tempo Integral e Dedicação Exclusi-
Ya.
Art. 2º:- Revogadas as disposições em contrário, o pre-
sente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publica-?
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1990,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO DOS
DOIS PODERES, AOS 13 DE JUNHO DR 1990.
Presidente em exercício