norma nº 5/1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
= RESOLUÇÃO Nº 05/90 =
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EUf PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMUL
GO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art, 1º:- O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de San-
to Antônio da Platina, Estado do Paraná, será integrado de Cargos de
Provimento Efetivo em Extinção (Anexo I) e de Empregos Permanentes
(Anexo II).
9 1º:- O Quadro de Provimento Efetivo, regido pelos
Estatutos dos Funcionários do Município, integra o Quadro Especial em
Extinção,
$ 2º:- O Quadro de Empregos Permanentes será regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.Ti, incluídas as normas
da Previdência Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS.
Arts 2º:-0s vencimentos mensais para os Cargos de Provi-
mento Efetivo são os estabelecido por Categoria, constantes da Tabe-?
la "A" do Anexo T,
Art. 3º:-0s salários mensais para os Empregos Permanen-!
tes são os estabelecidos por Categoria, constantes da Tabela "Bt do
Anexo II.
Art. 4º:-Fica mantida a Função Gratificada de Diretor de
Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: O valor da gratificação de que trata o
presente artigo será de Cr$ 9,000,00-(Nove mil cruzeiros) mensais, a
partir de 1º de dezembro de 1990.
Art. 5º2;-A forma de contrato, enquadramento, progressão
por antiguidade, acesso funcional, etc., dos Servidores da Camara lu
nicipal, serão os mesmos estabelecidos pelo Plano de Carreira dos Ser
vidores da Prefeitura Municipal.
Art. 6º:-A progressão por merecimento será de atribui-"
ção da Mesa da Câmara Municipal, mediante Decreto-Ilegislativo.
ESTADO DO PARANA
Resolução nº 05/90 - Fls. 02
Art. 7º- As atribuições de cada cargo ou emprego serão
definidas pelo Presidente da Camara Municipal, através de Decreto -
Legislativo.
Art. 8º;- Fica estabelecido o mês de MAIO como data ba-
se para concessão de aumento de salários e vencimentos aos Servido-
res da Câmara Municipal, sem prejuízo dos reajustes que a Lei Pede-
ral determinar.
Art. 9º;-Fica revogada a Resolução nº 04/90, de 12 de
junho de 1990,
Art. 10:-Revogadas as demais disposições em contrário,a
presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO DOS
DOIS PODERES, AOS 28 DE NOVEMBRO DE 1990,
1º Secretário
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