norma nº 1/1989

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Piarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Leá nº OL, de 19 de jansiro de 1989,
Autorização para alienação de materiais considerados sem /
utilidade e, que não atendem as necessidades do Municípios
A Câmara Munícipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
CEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar máquinas é equipamentos sem utilidade e que não atendem as necessidades /
dos serviços do Município,
422 - A alienação de que trata o presente artigo será fes
ta através do licitação, após a prévia avaliação procedida por comissão designada
para tal é composta por 03 (três) membros,
$ 2º - No Edital licitatório deverá constar o prazo máximo
para o aceite da proposta, a compra de todo o lote e a retirada imediata dos ma-
quinários.
Arte 22º - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 19, de janeiro dé 1989.
Prefeito Municipal