norma nº 3/1989

Palácio dos Dois Poderes
Preteitura Municipal de santo Antonio da riarina
ESTADO DO PARANÁ
Leá nº 03, de 19 de janeiro de 1989,
ms riem iai meme
Autoriza o Poder Executivo a solicitar ao Ministério das
Comunicações permissão para instalar e operar Estação de
Retransmissão de Televisão,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 18 - Fica o Poder Executivo Munícipal autorizado, nos
termos do Capítulo I, Artigo 6, Letra "O" do Título III, combinado com o Artigo 9
Título IV do Decreto nº 81.600, de 25 de abril de 1978 que aprovou as normas têc-
nicas e Jurídicas para repetição e transmissão de televisão, a solicitar ao Minis
tério das Comunicações a necessária permissão para executar o serviço de retrans-
missão de televisão, na área deste Município, dos sinais gerados pela televisão /
Coroados de Londrina, deste Estado,
Art, as — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,-
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 19 de janeiro
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1989,
RITTI FILHO
Prefeito Municipal