norma nº 4/1989

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Lei nº 04, de 24 de janeiro de 1989.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Locação
de Máquinas e Equipamentos, mediante Licitação e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art. 12 - Fica o Executivo Municípal autorizado a firmar /
Contrato de Locação de Máquinas e Equipamentos, mediante licitação, Junto a tercei
ros, podendo para tanto, ajustar aluguéis até o valor total equivalente a 4.930 7
OTN's (quatro mil, novecentas e trinta Obrigações do Tesouro Nacional), pelo prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) meses, com reajustes mensais na forma da Legislação
em vigor.
Parágrafo Único - As máquinas e equipamentos a serem Locadas
deverão ser novas e zero quilômetro.
Arto 28 - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar
Procuração à firma Locadora, por instrumento Público, para receber as parcelas men
sais das quotas de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) ou tri
buto que o substitua, necessárias para o pagamento dos aluguêis autorizados.
Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na “data de sua publicação.—
GABINETE DO ERaRRRTo, MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
aneiro de 1989,
Prefeito Municipal
memso-