norma nº 5/1989

Preteitura Municipal de Santo Antônio da Fiarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Lei nº 05, de 24 de janeiro de 1989.
Dispõe sobre a transferência das salas do Município no
Edificio Centro Empresarial Palácio do Comércio.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transfe-
rir do Nível 2 para o Nível 3, do Edifício Centro Empresaria Palácio do Comér
cio, as 17 (dezessete) salas adquiridas pela Lei nº 14, de 07 de Junho de
1985.
Arte 2º - As salas mencionadas no Artigo anterior, per
manecem com as mesmas metragens e características do Arto 12, da Lei nº 14, 7
de 07 de Junho de 1985, ou seja, 15 tquinze) salas com área privativa real de
18,96 mé cada uma 6 02 (duas) com a Área de 17,60 mº cada uma,
Arte 38 — A área privativa total de 811,33 m!, passará
a ser de 515.015 mº,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Lei entrará em vigor 1 na data de sua publicação,-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 3
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