norma nº 8/1989

ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Lei n9 08, de 09 de fevereiro de 1989.
ia
Autorização para alienação de materiais conside
rados sem utilídade e, que não atendem as neces,
sidades do Município.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do /
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei $
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a /
alienar automóveis e camionetes sem utilidade e que não atendem as necessidar
des dos serviços do Município.
ig1O = A alienação de que trata o presente Artígo será fei-
ta através de licitação, após a prévia avaliação procedida por comissão espe-
cial designada para tal e composta por 03 (três) membros.
$ 20 - No Edital licitatório deverá constar o prazo máximo/
para o aceite da proposta, a compra de todo o lote e a retirada imediata dos/
veículos.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sus publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTONTO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, ag feiro de 1989.
Prefeito Municipal
mefbo-
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da riarina