norma nº 10/1989

Prefeitura Municipal de Santo António da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI NO 10, de 06 de março de 1989
Autoriza o Prefeito a Locar Máquinas e Equipamentos
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do /
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Pla
tina, Estado do Paranã, autorizado a firmar Contrato de Locação com a firma LINCK
S.A. - Equipamentos Rodoviários e Industriais, das seguintes Máquinas e Equipamen
tos 3
02 Motoniveladoras Dresser 140 €
01 Motoniveladora Dresser 205 €
02 Pãs Carregadeiras Michigan 75 III
01 Trator de Esteiras Homatsu D50
01 Retro Massey Mp 85 HD
01 Pã Carregadeira Michigan L 30
01 Rolo Compactador Dynapac CAISA
01 Cilindro AISP Dynapac AISP - com pê de
carneiro
Art. 29 - A locação de que trata o Art. anterior será de /
NCZ$ 42.500,00 Lquarenta e doís mil e quinhentos cruzados novos) mensais, pelo /
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, cujo valor serã resjuatado mensalmente na /
forma da legislação em vigor,
Art. 39 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar /
procuração à firma Locadora, por instrumento público, para receber as parcelas /
das quotas de retorno do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICM) ou tributo
que o substitua, necessárias ao pagamento dos aluguêis autorizados.
Art. 49 - Fica revogada a Lei Municipal nº 04, de 24 de /
janeiro de 1989.
art. 59 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 06 de m