norma nº 11/1989

Prereirura municipal de santo antonio da Farina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Lei nº 11, de 07 de março de 1989.
Autorização para alienação de materiais sem uti
lidade e, que não atendem as necessidades do Mu
nicípio.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do/
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a /
alienar veículos e equipamentos sem utilidade e que não atendem as necessidades
dos serviços do Município, como segue :
01 = Varredora Coletora de Arrasto, modelo CD.900 A, Marca
sêrie n9 53884914,
01 - Caminhão GM s Chevrolet 60, 1972, Chassi B653BBR176307,
à Diesel, Placa NI 7734,
PARÁGRAFO ÚNICO - A alienação de que trata o presente arti-
go serã feita através de licitação, apôs a prévia avaliação procedida por Comis
são especial designada para tal e composta por 03 (três) membros.
Art. 20 - Revogadas as dêsposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de eua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 07 de m;
mefbo-