norma nº 12/1989

Prereitura municipal ce santo antonio da riarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Lei nº 12, de 07 de março de 1989.
Revoga a Lei Municipal nº 42, de 26 de dezembro de
1988.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal n9 42, de 26 de
dezembro de 1988.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário. & pre-
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
mefbo-