norma nº 15/1989

Prereirura municipal de Santo Antonio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Lei nº 15, de 21 de março de 1989
Aquisição de terreno para construção de "Creche
na Vila Ribeiro”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da /
Platina, Estado do Paranã, autorizado a adquirir do Sr. Josê do Monte Ríbeiro,
o lote nº 04 (quatro), da quadra 22 (vinte e dois) da Vila Ribeiro, desta cida
de, matriculado sob nº 355, Livro n? 2, do Cartório de Registro de Imóveis, /
desta Comarca, pela importância de NCZ$ 2.000,00 (dois mil cruzados novos).
Parágrafo Único - A aquisição de que trata o presente ar-
tigo, destina-se à construção de Creche na Vila Ribeiro.
Art. 29 - A despesa de que trata o artigo 19, correrã por/
conta da dotação 03.01 - 4210.00 - Aquisição de Imóveis, do Orçamento do cor-/
rente exercício.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO,
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 21 de
Prefeito Municipal
mefbo-