norma nº 19/1989

Frereirura municipal de santo Antonio da riarina
ESTADO DO PARANÁ
ALAS
Palácio dos Dois Poderes
Lei n? 19, de 21 de abril de 1989.
Autoriza a abertura de crêdito Adicional Suplemen
tar no valor de NCz$ 5.600,00 (cinco mil e seis-/
centos cruzados novos) e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platína, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir /
ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
NCz$ 5.600,00 (cínco mil e seiscentos cruzados novos), assim discriminados :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.03.4 - SERVIÇOS DE ESPORTE
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1,3.2.00 Outros Serviços e Encargos .cccocscsse NCz$ 5.600,00
Art. 29 - O crédito autorizado no Artigo anterior, desti-
na-se ao pagamento de viagens realizadas pela Sociedade Esportiva Platinense.
Art. 30 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Ar-
tigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na /
forma do disposto no Art. 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 /
de março de 1964.
art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANÍ TÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 21 de ab
mefbo-