norma nº 1308/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.308 de 26 de março de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 509.999,99 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos). assim discriminado:
08.04 — 12.361.0188.1.343 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR
4.4.90.51.00:00.00 Obras e Instalações = FR 138, assess eosuuçs semuno acores sruva comerem é R$. 509.999,99
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 138, na forma
do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64..................... R$. 509.999,99
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 26 de
março 2014.
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal