norma nº 20/1989

Prereirura municipal ce santo Antonio da riarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Lbi nf 20, de 21 de abril de 1989.-
A OO RSnd
Isenção de Imposto sobre venda de Cãs e Querosene
Tluminante.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 10 - As vendas de Cãs e Querosene Iluminante no Muni
cfpio,iserã isenta do Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos/
a Varejo — I.V.V.
Art. 29 - Ficam revogados os Ítens II e V, do Art. 89, da
Lei Municipal n9 02, de 19 de janeiro de 1989.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Leí entrará em vigor na data de sua publicação.
CABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 21 de abr
Prefeito Municipal
mefbo-