norma nº 22/1989

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Lei nº 22, de 26 de abril de 1989.
Reajusta a Tabela de Vencimentos é Funções Gratifícadas do
Pessoal Regime Estatutário.
A Câmera Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Ficam reajustados em 22,08% (vinte e dois virgu-
ta oíto por cento), a partir de 1º de abril de 1989, os Valores constantes das
Tabelas de Vencimentos do Pessoal Regime Estatutário desta Prefeitura Munici-
pal, bem como as Funções Gratificadas.
Parágrafo nico - O disposto neste Artigo aplica-se aos fun
cionários da Câmara Municipal»
Arte 2º - Ficam reajustados em 10% (des por cento) os Valo-
res constantes das Tabelas do Artigo anterior, a partir de 1º de maio de 1989.
Arte 3º - Os subsídios, assim como a verba de representação
do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, ficam reajustados nas mesmas proporções.
Arte 8 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26/de |abyí é 1989,