norma nº 26/1989

Prefeitura Municipa! de Danfo Aanronio aa miasrnu
MReneuUra MUNCpa siso
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI nº 26/09, de 26 de maio de 1989.
Autoriza a abertura de Crédito Adictonal Especial, no valor de
NCs$ 10.356,00 (dez mil, trezentos e cinquenta e seis cruzados
novos) e dá outras providências.
A Câmera Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para
ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Munícipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de
NCe$ 10.356,00 (des mil, trezentos e cinquenta e seis cruzados novos), assim /
discriminados
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
07.01 ADMINISTRAÇÃO
3.000,0.00 DESPESAS CORRENTES
302.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.203.0.00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.1.00 Subvenções Sociaiseccccscosussansesosasenosas NCES 10.356,00
Arte 2º - O Crédito autorisado no Artigo anterior, destina-se a
repasse financeiro à CASA DA CRIANÇA "RECANTO FELIZ".
Arte 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorisado no Artigo 1º,
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, ne forms do
disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Leí
entrará em vigor na data de sus publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS: PODERES, aos 26/de mato 9%,
Prefeito Municipal