norma nº 27/1989

Prefeitura Municipal de 5anto Anronio aa iriarna
nen CIVRa IMUNCES! Ce e.
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Lei n? 27, de 06 de junho de 1989
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
vo valor de NCz$ 2,800,00 (dois mil e oitocentos cru
sados novos) e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Esta-
do do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei $
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a /
abrir ao Orçamento Geral do Município, o Crédito Adicional Suplementar no valor de
NCs$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzados novos), assim discriminados :
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
07.01 - ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0.00 - TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2,3.1.00 - Subvenções Sociais .ecococcsccscoocoos NC3$ 2.800,00
Art. 29 - O Crédito autorizado no Artigo anterior, /
destina-se a repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - /
APAE, desta Cidade, para pagamento de aluguel de eua sede provisória.
Art. 30 - Para cobertura do Crédito de que trata o /
Artigo 1º , serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na /
forma do disposto no Artigo 43, $ 19. Inciso II, da Leí Federal nº 4.320, de 17/
de março de 1964.
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, a /
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL )
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 06 unhy' de 1989,-
jos
efeito Municipal