norma nº 29/1989

EL LOLSL LOU UCL LS UOL TALS LL CHAMIULS GDI UOL LOLA LULA LILA)
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei n9 29, de 20 de junho de 1989
Autoriza o PrefeitoiMunicípal a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de NCz$10.000,00/
(dez míl cruzados novos) e dã outras providências,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral do Município, um Credito Adicional Suplementar no valor de /
NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.03.4 - SERVIÇO DE ESPORTE
3.0.0,0.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0.00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.3.00 Contríbuições Correntes ..ccccccocesso.s NCZÊ 10.000,00
Art. 29 - O crédito autorizado no Artigo anterior desti-
nasse a repasse financeiro à Sociedade Esportiva Platinense, em 3 (tre) parcelas
mensais, sendo a primeira no valor de NCz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados novos) e
as demais no valor de NCz$ 3.000,00 (três mil cruzados novos).
Art. 39 - Para cobertura ao Crédito autorizado no Arti-
go 19, sera utilizado o Excesso de Arrecadação, conforme o Artigo 43, $ 19, Inciso
II, da Leí Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO D. PLATI
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 20 de junho
Pfefeito Municipal
mefbo-