norma nº 30/1989

Prefeitura Municipal de 5anto Aanronio aa mriarina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 30/89
Dispõe sobre os recursos orçamentários destinados à Câmara
Municípals
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Os recursos correspondentes às dotações do Orça-
mento da Câmara Municipal, serão depositados em duo-décimos pela Prefeitura Mu-
nícipal, até o dia 20 de cada mês, na conta nº 278-1, junto a Agência do Banco
do Estado do Parana S. A., desta cidade, conforme estabelece o Artigo 30, Incí-
so 1 e II, da Constituição Federal,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Leí entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 20 de junho de 1989.
memso-
OBS,- 4 presente Lei foi publicada no dia 01/julho/1989, na
Folha de Londrina, pagina 31.