norma nº 31/1989

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto de Transmissão
Inter-Vívos a proprietários de Loteamento.
A Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto de Transmissão
Inter-Vivos, os proprietários de terrenos localizados dentro do Perímetro Urba-
no, que venham a constituir Firma Loteadora para venda de seu próprio Loteamen-
to.
Art. 2º - O Capital da Firma de que trata o Artigo anterior de
verá ser totalmente constituído em nome do proprietário do terreno a ser lotea-
Art. 3º - Revogadas
dtopenshões em EsRsRêNio à presente Lei
entrará em vigor na data de ; sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
o. aeto DA PLATINA / ES
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO pos DOIS PODERES, aos 06
Prefeito Municipal
memso-