norma nº 35/1989

: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
ATO,
Palácio dos Dois Poderes
Let nº 35, de 06 de julho de 1989.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de NCa$ 5.000,00 (cínco mil cruzados novos), e da outras pro-
vidências.
A Câmara Muntcipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
NCz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.01 - ADMINISTRAÇÃO/S.M.S.B.E.S.
3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0,0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0.00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.1.00 Subvenções. Sociais»
Are. 28 2 - ó crédito aut
a repasse financeiro ao Serviço de br
Arte 38 - Para dar; co)
1º, serão utilizados recursos provententes do Excesso de Arrecadação, na na forma
do disposto no abtigo. As, $ 124. Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de /
março de 1964.
Art. 48 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 06 de/julho de 1
Prefeito Municipal