norma nº 37/1989

It RO ATO TOA QUÃO ARTRURA MO TOU AR
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Let nº 37, de 17 de agosto de 1989.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desta Cidade.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 1
art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo antônio da Pla-
tína, Estado do paraná, autorizado a conceder ã Associação de Pais e Amígos dos
Excepcionais - APAE, desta Cidade, um auxílio financeiro no valor de NCs$1.000,00
(um mtl crusados novos) mensais, a partir de 1º de julho de 1989,
Art. 2º - Para ocorrer as despesas de que trata o Artigo an-
terior, fica aberto ao Orçamento Geral do MuntcÍp! , o Crédito Adicional Suple-
mentar no valor de NCz$ 6.000,00 (sets mil cruzados novos), assim discriminados:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - ADMINISTRAÇÃO /S.M.S.D.B.S.
3.0.0.0,00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0.00 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.20301.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS cocsoscecononcesooss NCBS 6.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito de que trata o Artigo an-
terior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação, na for-
ma do disposto no Artigo 43, $ 12, Inciso II, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de /
março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 17 de agost
Prefeito Hunicipal
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