norma nº 38/1989

E RO AO TO IA OS NITRATO TU O ger
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 38, de 17 de agosto de 1989
Incluí Parágrafo Único ao Artigo 5º e dá nova
redação ao Inciso I, do Artigo 6º da lei
Municipal nº 43/87, de 08 de dezembro de 1989.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído ao Artigo 5º, da Lei Municipal
nº 43/87, de 08 de dezembro de 1987, um Parágrafo Único, com a
seguinte redação:
"Art. Sº — ...
PARÁGRAFO ÚNICO - A Unidade de Valor para Custeio - UVC,
sera automaticamente reajustada no mesmo percentual de aumento da
tarifa de Iluminação Pública verificada no mês anterior."
Art. 2º - O Incíso II, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº
43/87, passa a ter a seguinte redação:
"art. 6º - ...
1 - Rever o valor da UVC sempre que ela apresentar uma
distorção superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor
real, independentemente dos reajustes a que se refere o Parágrafo
Único do Artigo 5º, desta Lei."
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES,
aos 17 de agosto de 1989.
Prefeito Municipal