norma nº 40/1989

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei n9 40, de 18 de agosto de 1989.-
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de áreas
urbanas e da outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado/
a efetuar com o Sr. Gilson dos Santos Ferreira e Outros, a seguinte permuta:
I - Uma ãárea de 31.757 mta localizada no Morro do Bim, lo
te nº 43, do Parque Vista Alegre, desta Cidade, objeto
da Matrícula n9 3.738, do Registro de Imoveis desta /
Comarca, pertencente ao Sr. Gilson dos Santos Ferreira
e Outros, avaliada por NCz$ 31.726,00 (trinta e um mil,
setecentos e vinte e seis cruzados novos), a qual pas-
sarã,a partir da efetivação da permuta, a pertencer a
Associação Conservacionista Platinense - ACOPLA, sen-/
do 23.094,25 A, referente a permuta em si e 8.631,75/
Sa em doação por parte dos permutantes.
II - Lotes A, Be C do Núcleo Habitacional "Luiz Giovannet-
ti", desta Cidade, pertencente ao Município, medindo /
respectivamente 257,77 Ro 260,80 mé e 405,20 no havi
dos pela Matrícula nº 1.387 do Registro de Imoveis des
ta Comarca, localizados em frente à Rua Joaquim Perei-
ra de Castro, avaliados em NCz$ 23,094,25 (vinte e /
três mil, noventa e quatro cruzados novos e vinte e /
cinco centavos), os quais, no ato da efetivação da pre
sente permuta, passam a pertencer ao Sr. Gilson dos /
Santos Ferreira e Outros.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal