norma nº 41/1989

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ESTADO DO PARANÁ
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Contrato de Conces-
são de Uso e Serviço Público do Matadouro Municipal,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã,, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 19 = Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Pla
tina, Estado do Paranã, autorizado a firmar mediante as normas de licitação,/
Contrato de Concessão de Uso e Serviço do Matadouro Municipal, com empresas es,
pecializadas no ramo, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) anos.
Art. 29 - Findo o prazo de Concessão estipulado no Artigo /
anterior, as benfeitorias efetuadas pelo concessionário serão incorporadas ao
patrimônio do Município, sem ônus para os cofres públicos.
Parêgrafo Único - Toda e qualquer construção, reforma, am-
pliação, etc., será efetuada sob a responsabilidade total do Concessionário,
com a concordância expressa do cedente, e de acordo com as normas legais apli
câveis.
Art. 30 - O Poder Executivo, através de clâáusula contratual,
deverá estipular as metas a serem cumpridas pelo Concessionário, assim como /
as sanções aplicáveis, caso haja transgressão cu não cumprímento do contrato /
e dês demais atos normativos.
Art. 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANT!
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 18 de
ftefeito Municipal
mefbo-