norma nº 42/1989

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei n? 42, de 18 de agosto de 1989.-
Dispõe sobre a criação de diarias para viagens.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 10 - Fica criada para a Prefeitura Municipal de San
to Antônio da Platina, Estado do Paranã, a seguinte diaria para viagens:
a) - Prefeito Municipal ...ccococo re. 383,84 BTNO.
Parágrafo Único - No caso de viagens sem a utilização de
hotéis, as diárias serão pagas pela metade.
Art. 29 - Nos valores das diárias não se incluem as des-
pesas com passagens ou com transporte.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 18 dé Agosto de 1989,-
Prefeito Municipal
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