norma nº 44/1989

Rego CCO A UNO O ANO O NOJO AREA NA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 44, de 20 de setembro de 1989,
"Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro ao Asilo São Francisco de Assis e
dã outras providências."
A Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Parená, autorizado a conceder ao
Asilo São Francisco de Assis, desta cidade, o auxílio financeiro
no valor de NCz$ 5.650,00 (cínco mil, seiscentos e cinqlenta
cruzados novos), a ser pago em 05 (cínco) parcelas mensais, como
segue:
a) NCz$ 650,00 (seiscentos e cinquenta cruzados novos),
no mês de agosto de 1989;
b) NCz$ 2.000,00 (dois mil cruzados novos), no mês de
setembro de 1989; e,
Cc) NCz$ 1.000,00 (um mil cruzados novos), nos meses de
outubro a dezembro de 1989,
Art, 2º - Para atender as despeses de que
trata o Artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir ao Orçamento Geral do Município, o Crédito Adicional
Suplementar no valor de NCz$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e
cinquenta cruzados novos), assim discríminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07,01 — ADMINISTRAÇÃO/S.M.8.B.E.S.
3.0,0,.0.00 — DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0.00 - TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais... ceccesesvocssess NCZ$ 5.650,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito de que
trata o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
do Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no Artigo 43, 8
1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Segue...
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º - Revogados as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS
aos 20 de setembro de 1989.,-
Prefeito Municipal
memso/jrf