norma nº 45/1989

ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Wº 45, de 28 de setembro de 1989, -
muros amo, Comme mmammam io rama msm
Autoriza é Executivo Municipal a alienar materiais sem utílida
de e que não atendem as necessidades do Município,
à Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Let à
art. 1º - Fica o Prefeito Hunicipal de Sento Antônio da Pla-
tína, Estado do Paraná, autorizado a alienar 03 (três) Coletoras de Lixo /
“Colecon", sendo uma modelo CF - 10/2 e duas modelo CF - 10/12, sem utilidade/
e Que não atendem as necessidades do Município,
€ 1º - A altenação de que trate 6 presente Artigo será pro-
cedéda por Ltcitação, na forma da Legislação Federal,
$ 2º - no Edital de Licitação deverá constar o prazo máximo
para o aceite das propostas, a compra de todo o lote, a retirada imediata das /
coletoras.
Arte 2º 80 valor mínimo da proposta será de NCz$ 28,500,00/
(vinte e oito mil e quinhentos cruzados novos), conforme avaliação prévia que /
faz parte integrante desta Lei,
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vígor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANf TINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÂCIO DOS DOIS PODERES, aos 28 de Al
Prefeito Municipal
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