norma nº 48/1989

GABINETE DO PREFEITO
RE AU RARO NO AQUA ORA NO TOGO ARA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 48, de 18 de outubro de 1989.-
Autoriza o Prefeito Municipal a realizar operações de crê-
dito e dá outras providências.
A Câmara Munícipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munícipal, sanciono a seguinte Lei +
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da /
Platina, Estado do Paraná, autorfzado a realizar junto ã agêncta Bancária ou /
Instituição Financeira, desta Cidade, Operação de Crédito no valor de NOz$ .../
1.000.000,00 (um milhao de cruzados novos), com a seguínte finalidade :
1, Elaboração de projetos do terminal rodoviário, no va-
lor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos);
o
.
Construção de barracões, no valor de NCz$ 350.000,00/
(trezentos e cinquenta mil cruzados novos);
3. Pagamento dos aumentos aos Servidores do Município a
saber : 29,67% referente ao mes de junho e 24,89% /
referente ao mes de julho de 1989 e respectivas di-/
ferenças de junho a setembro de 1939, no valor de /
NCa$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos).
Parágrafo Único - A operação de crédito de que trata o
presente artigo será paga no máximo de 06 (seis) meses, correndo no exercício/
vindouro, por conta das dotações t 03,031 - 3261 e 4351.00,
(um milhão de cruzados
4.000,00
4100.00
4110,00
05.01,3.1
3000.00
3100,00
3110.00
3111,00
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de NCz$ 1.000.000,00
novos), assim discriminados:
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
OBRAS E INSTALAÇÕES cescrsescasa NCE$ 400.000,00
SERVIÇOS URBANOS/LIMPEZA PÚBLICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTELO
PESSOAL
Pessoal Cívil ..ccoscrrracsoros NCZS 300.000,00
Segue ...
go EDU RA UN dE LOU ÃO ANP PAIN A URU AREA NNTA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Contes.
Lei nº 48, de 18 de outubro de 1989 - Fls, 02
alo E
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.02.2 - SERVIÇO DE ENSINO DE 1º GRAU
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 PESSOAL
3111.00 Pessoal Civil ..cescsseocases NCa$ 300.000,00
TOTAL .eosss NCz$ 1.000.000,00
Art. 32 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da operação de credi-
to de que trata o artigo 1º, conforme art, 43, 9 1º, Inciso Il, da Lei Fede-/
ral nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Arte 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAÍ) DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES
1989,
& de outubro de /
mefbo-jrf