norma nº 50/1989

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO FARANA GR
Lei nº 50, de 30 de outubro de 1989.
Dispõe sobre a concessão de uso do Ginásio de
Esportes "Henrique Schmidt", desta Cidade.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municípal autorizado
a conceder gratuitamente o uso das dependências do Ginásio de
Esportes "Henrique Schmidt", desta Cidade, para a realização de
palestras, seminários, encontros religiosos, assim como para a
prática de esportes de qualquer natureza ou para fins
exclusivamente filantrópico.
Art. 2º - Para a concessão das dependências do
Ginásio de Esportes, para a realização de shows ou promoções
visando lucro, serã obrigatório o recolhimento da taxa de 10%
(dez por cento) sobre cada ingresso vendido.
Parágrafo Único - Antes da concessão de que
trata o “Caput” deste Artigo, o interessado ou responsável pela
promoção, no ato do requerimento, deverã comprovar o pedido junto
à Segurança Pública, para o comparecimento da Polícia Militar, a
fim de resguardar o bem-estar do público e a conservação do
Ginásio de Esportes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. -
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL /
PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 30 de outubro de 1989,
So E PGS DA/ SILVA
Presidente
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