norma nº 1537/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eccececceeememeceeneeemeeeememmanoeeee ESTADO DO PARANÁ -- moon mmemercaneaamemeneamameomemnem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.537, de 18 de fevereiro de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 28.514,90 (vinte e oito mil, quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), destinados à
conclusão da obra de construção de USF — Unidade da Saúde da Família no Conjunto
Habitacional João da Silva Machado (Álvaro de Abreu), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.1.344 — Construção de USF no Conj.Hab. João da Silva Machado
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações FR 303... R$. 28.514,90
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de
1964. como segue:
06.002 - 10.301.0428.2.225 — DEP. MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações FR 303... R$. 28.514,90
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de
fevereiro 2016.
"
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefgito Municipal