norma nº 1547/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.547, de 29 de março de 2016
Institui o Sistema Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina, 
o Fundo Municipal de Cultura e dispõe sobre as diretrizes,
composição e funcionamento do Conselho Municipal de Política 
Cultural, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Sistema Municipal de Cultura (SMC), nos termos dos artigos 
23, V, 30, I e II, 215 e 216, da Constituição Federal, e artigos 7º IV, 206, 207, 208, 209 e 210 da Lei 
Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, fica organizado na forma desta lei complementar.
 Parágrafo único - O Sistema Municipal de Cultura (SMC) integra o 
Sistema Nacional de Cultura (SNC) e se constitui como principal articulador, no âmbito municipal, das 
políticas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes 
federados e sociedade civil.
 Art.2º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), 
que reger-se-á pelo disposto nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC)
Seção I
Da Natureza e Finalidade.
 Art. 3º - O Sistema Municipal de Cultura (SMC) se constitui num 
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de 
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação 
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, a democratização dos processos 
decisórios e a obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos 
públicos.
 Art. 4º - O Sistema Municipal de Cultura (SMC) fundamenta-se na 
Política Municipal de Cultura expressa nesta Lei, para instituir um processo de gestão compartilhada 
como os demais entes federados da República (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) com 
suas respectivas políticas e instituições culturais, e a sociedade civil.
 Art. 5º - O Sistema Municipal de Cultura (SMC) tem as seguintes 
finalidades:
I – integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo Municipal e instituições parceiras;
II – contribuir para a implementação de políticas públicas culturais democráticas e permanentes,
pactuadas entre os entes da sociedade civil e Poder Público Municipal;
III – articular ações transversais, descentralizadas e participativas, com vistas a estabelecer e efetivar o 
Plano Municipal de Cultura.
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IV- articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais 
áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento;
V- promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos 
culturais e acesso as fontes de cultura, bem como o aprimoramento artístico-cultural;
VI – consolidar um Sistema Público Municipal de Gestão Cultural, com ampla participação e clareza 
nas ações públicas, através da implantação de novos instrumentos institucionais;
VII – assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o Município 
como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e da multiplicidade cultural;
VIII – estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos 
públicos na área cultural;
IX – promover o intercâmbio entre os entes federados para a formação, capacitação e circulação de 
bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre eles.
 Art.6º - São objetos do Sistema Municipal de Cultura (SMC):
I – estabelecer e implementar políticas culturais de longo prazo, em consonância com as necessidades 
e aspirações da comunidade;
II – incentivar parcerias no âmbito do setor público e com o setor privado na área de gestão e 
promoção da cultura;
III – reunir, consolidar e disseminar informações dos órgãos e entidades dele integrantes e base de 
dados, a ser articulada, coordenada e difundida pelo Departamento Municipal de Cultura;
IV - promover a transparência dos investimentos na área cultura;
V – incentivar, integrar e coordenar a formação de redes e sistemas setoriais nas diversas áreas do 
fazer cultural;
VI – promover a integração das culturas locais às políticas de cultura do Brasil e no âmbito da 
comunidade internacional, especialmente das comunidades latino americanas, dos países de língua 
portuguesa e dos países de origem dos processos históricos de imigração;
VII- promover a cultura em toda a sua amplitude, buscando os meios para a valorização das atividades 
e profissões culturais e artísticas, fomentando a cultura crítica e a liberdade de criação e de expressão 
como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
VII – estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras 
entidades atenuantes na área cultural;
IX – levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e as memórias (materiais e 
imateriais) da comunidade, bem com proteger e aperfeiçoar os espaços destinados as manifestações 
culturais;
X – garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da 
comunidade.
Seção II
Da Estrutura do Sistema Municipal de Cultura (SMC)
 Art. 7º - Constituem o Sistema Municipal de Cultura (SMC);
I – Departamento Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina;
II – Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
III – Conferência Municipal de Políticas Culturais;
IV – Plano Municipal de Cultura (PMC);
V – Sistema Municipal de Patrimônio e Memória (SMPM);
VI – Fundo Municipal de Incentivo á Cultura; 
VII – Sistema Municipal de Informações de Indicadores Culturais (SMIC);
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VII – Programa Municipal de Informação Cultural.
Seção III
Do Órgão Central do Sistema Municipal de Cultura (SMC)
 Art. 8º - Compete ao Departamento Municipal de Cultura, como órgão 
central do Sistema Municipal de Cultura (SMC):
I – exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura (SMC);
II – formular orientações e deliberações normativas e de gestão para apreciação da plenária do 
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
III – emitir Recomendações, Resoluções e outros pronunciamentos do Sistema Municipal de Cultura
(SMC), observadas as diretrizes sugeridas pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
IV – desenvolver e reunir, com apoio os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Cultura (SMC), 
indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a democratização dos bens e serviços 
culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Município e convenia￾dos;
V – Sistematizar e promover, com apoio dos segmentos pertinentes no âmbito da Administração 
Municipal, a compatibilização e integração de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão 
relativos a preservação e disseminação do patrimônio material e imaterial de guarda do Município;
VI – Subsidiar as políticas e ações transversais da cultura nos planos e ações estratégicas do Governo 
Municipal;
VII – auxiliar a Administração Municipal e subsidiar os órgãos do Poder Público no estabelecimento 
de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais, no âmbito dos 
respectivos Planos Plurianuais;
VIII- convocar e coordenar a Conferência Municipal de Políticas de Santo Antônio da Platina.
Seção IV
Do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
Art. 9º - O Conselho Municipal de Cultura (CMPC), órgão colegiado 
integrante da estrutura básica do Sistema Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina, é 
instância permanente, paritária, de caráter normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, que atua 
na formulação de estratégias e controle de execução das políticas públicas de cultura do Município de 
Santo Antônio da Platina.
 Art.10º - O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), formado 
por representantes da sociedade civil e Poder Público Municipal, será constituído por 32 (trinta e dois)
membros, sendo 16 (dezesseis) titulares e 16 (dezesseis) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo para um período de 2 (dois) anos de mandato, permitida uma recondução.
§1º - Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural 
(CMPC) serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, experiência e representatividade
no meio cultural do Município;
 § 2º - No caso da vacância do membro titular será nomeado o membro 
suplente que completará o tempo restante do mandato;
 §3º - Nas ausências ocasionais e justificadas dos membros titulares os 
membros suplentes deverão substituí-los, tendo direito a voz e voto;
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 §4º - A função do membro do Conselho Municipal de Política Cultural
(CMPC) não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público;
 §5º - Cada conselheiro eleito ou indicado poderá representar um único 
segmento da sociedade civil.
 Art. 11 - Os 16 (dezesseis) representantes do Poder Público Municipal 
serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, levando em conta a seguinte composição:
I – Secretário do Municipal de Cultura e Esportes de Santo Antônio da Platina, como membro nato, 
tendo como suplente o Diretor Municipal do Departamento de Cultura.
II – 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de Patrimônio;
III – 01 (um) membro titular e 01(um) membro suplente da área Planejamento;
IV – 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Indústria e 
Comércio;
V – 01(um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – 01(um) membro titular e (01) um membro suplente do Gabinete do Prefeito;
VII – 01(um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Secretária Municipal de Educação.
VIII – 01(um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Procuradoria Jurídica do Município.
 Art. 12 - Os 16 (dezesseis) representantes da Sociedade Civil serão
indicados e eleitos por seus pares, na Conferência de Cultura de Santo Antônio da Platina, levando em 
conta a seguinte composição:
I – 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de Audiovisual e Comunicação em 
Cultura;
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de Artes Visuais;
III- 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de Cênicas;
IV- 01(um) membro titular e 01(um) membro suplente da área de Música;
V- 01 (um) membro titular e 01(um) membro suplente da área de Literatura;
VI - 01(um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de Patrimônio e Memória;
VII - 01(um) membro titular e 01(um) suplente da área de formação em Cultura;
VIII - 01(um) membro titular e 01(um) suplente da representante de Organizações não governamentais 
ligadas a Cultura;
 §1º - Qualquer pessoa física pode se candidatar a ser eleita para 
representar um único setor da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), 
independente de vinculação a qualquer instituição cultural;
 §2º - A eleição dos conselheiros na Conferência Municipal de Políticas 
Culturais de Santo Antônio da Platina deverá coincidir com o ano de término do mandato dos 
conselheiros ativos;
 §3º - Fica expressamente proibida a representação da Sociedade Civil no 
Conselho por servidor público municipal.
 Art.13 - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural. (CMPC):
I – estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções, pertinentes aos objetivos e 
atribuições do Sistema Municipal de Cultura (SMC);
II – apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Incentivos á Cultura;
III – apoiar os acordos e pactos entre os órgãos do Município para implementação do Sistema 
Municipal de Cultura (SMC);
IV- delegar as diferentes instâncias complementares do Conselho Municipal de Política Cultural 
(CMPC) a deliberação, fiscalização e acompanhamento de matérias;
V- elaborar e aprovar o Plano Municipal de Cultura, a partir das diretrizes e ações definidas na 
conferência Municipal de Políticas Culturais de Santo Antônio da Platina;
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VI - fiscalizar a execução do Plano Municipal da Cultura;
VII – responder, conjuntamente com Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
através de uma Comissão Técnica, sobre a política de preservação do Patrimônio Cultural Material e 
Imaterial,conforme disposto no Lei Complementar nº 27, de 10 de dezembro de 1997 e no Decreto nº 
151, de 5 de maio de 2000;
VIII – promover bienalmente, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes a 
conferência Municipal de Políticas Culturais de Santo Antônio da Platina;
XI – elaborar o Regimento Interno de Conferência Municipal de Políticas Culturais de Santo Antônio 
da Platina, em parceria com a Comissão Organizadora devidamente empossada em portaria;
X – estabelecer cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor 
empresarial;
XI – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área 
cultural;
XII – colaborar com o Conselho Estadual e Nacional de Política Cultural como órgão consultivo ou de 
assessoramento, sempre que solicitado ou apresentadas sugestões;
XIII – opinar sobre os programas apresentados por instituições culturais para efeito de recebimento de 
subvenções e auxílios, ou orientá-los como forma de colaboração;
XIV – cooperar na defesa e conservações do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico,
Paisagístico, Arqueológico, Natural e Imaterial do Município;
XV – sugerir ações que estimulem a produção e a difusão das diversas formas de manifestações 
culturais do Município;
XVI – sugerir ações que estimulem a produção e a difusão das diversas formas de manifestações 
culturais do Município;
XVII – opinar sobre o emprego dos recursos recebidos por instituições culturais através do Plano 
Municipal de Cultura e propor ao Chefe do Poder Executivo a abertura de procedimentos 
investigatórios quando entender conveniente;
XVIII – emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidas pelo 
Chefe do Poder Executivo a abertura de procedimentos investigatórios quando entender conveniente;
XIX- opinar sobre convênios e incentivá-los quando autorizados pelo Chefe do Poder 
Executivo,visando a realização de exposições,festivais,congressos de caráter científico,artístico e 
literário, ações culturais diversas ou intercâmbio cultural com outras entidades;
XX – participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância para área cultural;
XXI – emitir parecer sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de incentivo á Cultura;
XXII – elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta 
Lei Complementar, submetendo-o a aprovação do Chefe do Poder Executivo;
 Art. 14 - O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez por bimestre, por convocação do seu Presidente e, extraordinariamente, por 
convocação deste ou a pedido da maioria de seus membros, mediante justificativa por escrito.
Art. 15 - As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural
(CMPC) serão tomadas por maioria simples de votos, a exceção das situações que exijam quórum 
qualificado, de acordo com o Regimento Interno.
 Art. 16 – O Departamento Municipal de Cultura de Santo Antônio da 
Platina prestará o apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).
 Art. 17 - O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) é composto 
pelos seguintes órgãos colegiados:
I – Diretoria;
II – Plenária;
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III – Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
IV – Fóruns Setoriais;
V – Conferência de Cultura de Santo Antônio da Platina.
 Art. 18 - A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal de Política
Cultural (CMPC), é composta pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos por seus pares mediante 
maioria absoluta de votos.
 Parágrafo único - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Política Cultural (CMPC) será exercida por servidor público municipal especialmente designado para 
este fim pelo Diretor Municipal de Cultura de Santo Antônio de Santo Antônio da Platina.
 Art. 19 - À Plenária, instância máxima do Conselho Municipal de 
Política Cultural (CMPC), composta por no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos membros titulares, 
compete avaliar e deliberar as questões que lhe forem submetidas na execução de suas competências 
previstas no artigo 13 desta Lei.
Art. 20 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Política 
Cultural (CMPC), além do desempenho de todas as funções diretivas, o voto de desempate nas 
deliberações do órgão, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Vice-Presidente.
 Art. 21 - Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, formadas 
mediante necessidade por membros titulares ou suplentes do Conselho Municipal de Política 
Cultural (CMPC), competem fornecer subsídios para tomada de decisões da Plenária sobre temas 
transversais e emergenciais relacionados á ares cultural.
 Parágrafo único - O corpo técnico de órgãos do Poder Público 
Municipal poderá participar, sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho do 
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), por solicitação do Presidente ao órgão competente, 
sempre que se debater matérias ligadas á respectiva repartição.
 Art. 22 - Aos Fóruns Setoriais, formados pelos participantes das pré 
conferências setoriais da conferência de Cultura de Santo Antônio da Platina, compete fornecer
subsídios para tomada de decisões da Plenária, em especial quanto a definição de políticas, diretrizes e 
estratégias das respectivas áreas culturais previstas no artigo 12 desta Lei.
Seção V
Da Conferência de Municipal de Políticas Culturais de Santo Antônio da Platina.
Art. 23 - A Conferência Municipal de Políticas Culturais de Santo 
Antônio da Platina será realizada bienalmente e organizada, conjuntamente, pela Secretaria Municipal 
de Cultura e Esportes e pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Santo Antônio da Platina.
 Art. 24 - A Conferência Municipal de Políticas Culturais de Santo 
Antônio da Platina é o fórum participativo que reúne, artistas, agentes e produtores, grupos e entidades 
culturais, professores, estudantes, gestores públicos, representantes de movimentos sociais e 
demais pessoas interessadas em contribuir com a formulação e implementação de políticas culturais.
 Art. 25 - À Conferência Municipal de Políticas Culturais de Santo 
Antônio da Platina, aberta a participação de todos os cidadãos platinenses, compete:
I – avaliar o resultado das ações propostas em edições anteriores da Conferência Municipal de Cultura;
II – subsidiar o Município, bem com seus respectivos órgãos gestores, na definição das diretrizes para 
elaboração do Plano Municipal de Cultura;
III – mapear a produção cultural de Santo Antônio da Platina, discutir suas peculiaridades, 
contradições e necessidades, estabelecendo prioridades e metas;
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IV – criar diretrizes pertinentes a demanda local para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de 
Cultura, colaborando assim, para a integração dos Sistemas Municipal, Estadual e Nacional de Cultura;
V – colaborar e incentivar a organização de redes sociais culturais em torno de planos e metas comuns,
bem como interação regional nas ações artísticas e culturais, facilitando e fortalecendo o 
estabelecimento de novas redes;
VI – contribuir para a formação dos Sistemas Municipal, Estadual e Nacional de informações 
Culturais;
VII – mobilizar a sociedade, o Poder Público e os meios de comunicação para a importância da 
cultura, bem como de suas manifestações para o desenvolvimento sustentável do Município, da região 
e, notadamente do país;
VIII – promover, ampliar e diversificar o acesso aos mecanismos de participação popular no 
Município, por meio de debates sobre as representações e os processos constitutivos de identidade e 
diversidade cultural de Santo Antônio da Platina;
IX – consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade local;
X – identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação as políticas públicas nas três 
instâncias governamentais; municipal, estadual e federal;
XI – reiterar a importância da Agenda 21 da Cultura como documento balizador das políticas culturais;
XII – eleger os representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Política Cultural 
(CMPC);
XIII - definir propostas a serem encaminhadas a Conferência Estadual de Cultura e Conferência 
Nacional de Cultura, quando for o caso;
XIV – validar a participação de delegados para a Conferência Estadual de Cultura, quando for o caso;
Seção VI
Do Plano Municipal de Cultura
Art. 26 - O Plano Municipal de Cultura, mecanismo similar ao previsto
no §3º do art. 215 da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento estratégico que organiza,
regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com a previsão de ações de curto, médio 
e longo prazo.
§1º - Com duração decenal, o Plano Municipal de Cultura será construído 
pela Secretaria Municipal de Cultura e Esportes conjuntamente com o Conselho Municipal de Política 
Cultural de Santo Antônio da Platina com base nas diretrizes e ações deliberativas pela Conferência 
Municipal de Cultura, devendo ser objeto de lei própria;
§2º - Constitui estrutura mínima do Plano Municipal de Cultura:
I – diagnóstico atualizado do setor cultural no Município;
II – diretrizes e ações deliberativas nas Conferências Municipais de Cultura;
III – objetivos gerais e específicos;
IV – ações e estratégias para a implantação dos objetivos;
V – metas, resultados e impactos esperados.
Art. 27 - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada
organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar compatibilizados 
e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão de execução de 
políticas, programas e projetos culturais.
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Seção VII
Do Fundo Municipal de Incentivo á Cultura
Art. 28 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à 
Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo 
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 29 - O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal 
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a 
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de 
colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal 
de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e 
Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 30 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC: 
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Santo Antônio da Platina 
e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços 
públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de 
Cultura e Esportes; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e 
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no 
mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em 
empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a 
matéria;
X - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos 
previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XI - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos
culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –
SMFC;
XII - saldos de exercícios anteriores; e 
XII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 31 - O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela 
Secretaria Municipal de Cultura e Esportes – SMCE na forma estabelecida no regulamento, e apoiará 
projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por 
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, 
preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e 
pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. 
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§ 1º - Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de 
Cultura e Cultura - SMCE definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, 
os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º - Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão 
assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC e pelos agentes financeiros 
credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º - A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser 
superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4º - Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de 
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 32 -. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura –
FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a 
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não 
poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da 
CMPC.
Art. 33 - O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos 
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, 
com ou sem fins lucrativos.
§ 1º - Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de 
programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 2º - Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve 
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente 
mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou 
que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º - Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas 
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades 
privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de 
seu custo total.
Art. 34 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo 
Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de 
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de 
direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. 
§ 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura 
pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos 
específicos
Art. 35 - Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de 
Cultura – FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição
paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 36 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será
constituída por membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1º - Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria 
Municipal de Cultura e Esportes – SMCE.
§ 2º - Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme 
regulamento.
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 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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Art. 37 - Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à 
Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as
diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 38 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve
adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Seção VIII
Do Sistema de Patrimônio e Memória
 Art. 39 - O Sistema de Patrimônio e Memória integra o Sistema 
Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina, formando subsistemas que se conectam a estrutura 
federativa a medida que os sistemas de cultura nos demais níveis forem sendo instituídos.
 Parágrafo único - O Sistema Municipal de Patrimônio e Memória é 
integrado por museus, espaços de memória, bibliotecas, entre outros, e possibilitará a gestão integrada 
e o desenvolvimento das instituições, acervos e processos no âmbito do Município de Santo Antônio 
da Platina.
 Art. 40 - São partes integrantes do Sistema de Patrimônio e Memória:
I – Política de Preservação de Bens considerados como Patrimônio Cultural do Município de Santo 
Antônio da Platina, bem como o inventário do Patrimônio Cultural de Santo Antônio da Platina, que 
constitui uma forma de proteção e valorização do patrimônio cultural local, nos termos do § 1º do art. 
216 da Constituição Federal;
II – A Biblioteca Pública Municipal José de Alencar, criada pela Lei nº 26, de 01 de setembro de 1965;
III – Biblioteca Cidadã Dorothéa Guimarães, criada pela Lei nº 989, de 27 de dezembro de 2010.
 Art. 41 - São objetivos do Sistema Municipal de Patrimônio e Memória:
I – promover a articulação entre instituições culturais públicas e privadas existentes no Município, 
respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica;
II – definir diretrizes gerais de orientação e livre adesão para o cumprimento de seus objetivos;
III – estabelecer critérios de identidade baseados no papel e na função da instituição cultural a
comunidade em que atua;
IV – estabelecer e acompanhar programas de atividades, de acordo com as especificidades e o 
desenvolvimento da ação de cada entidade e a diversidade cultural do Município;
V – estabelecer e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos 
responsáveis pelas instituições culturais;
VI – prestar assistência técnica as entidades particulares do sistema, de acordo com as suas 
necessidades;
VII – proporcionar o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria e atualização de recursos 
humanos, visando o aprimoramento do desempenho institucional.
Parágrafo único - A adesão ao Sistema de Patrimônio e Memória por 
instituições privadas ou não vinculadas a Administração Pública Municipal é livre e deverá ser 
estimulada pelo Poder Público, visando a pactuação e execução de políticas comuns a todos os 
participantes.
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Seção IX
Do Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais.
Art. 42 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais é 
o instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais 
de cultura, sendo constituído de bancos de dados, organizando e disponibilizando informações 
cadastrais sobre os diversos fazeres e bens culturais bem como seus espaços e atores, e estará aberto e 
acessível a qualquer interessado integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de informações e 
indicadores Culturais.
 Art. 43 - São objetos do Sistema Municipal de informações e indicadores 
culturais:
I – reunir dados qualitativos, quantitativos e territoriais sobre a realidade cultural do Município, por 
meio de mapeamento dos artistas, artesãos, produtores, técnicos, trabalhadores, pesquisadores, grupos, 
entidades, espaços culturais e bens tombados por legislação específica;
II– viabilizar a pesquisa referente as informações culturais para favorecer a contratação de 
trabalhadores da cultura e de entidades culturais;
III – subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do Município, por meio da 
disponibilização de dados e indicadores culturais;
IV – difundir a produção e o patrimônio cultural do Município, facilitando o acesso ao seu potencial, e 
dinamizando a cadeia produtiva;
V – identificar agentes, comunidades e entidades até aqui não incluídas nas políticas culturais no 
município;
VI – intensificar o acesso as fontes de financiamento das atividades culturais, bem como as diversas 
ações culturais organizadas pelo Poder Público e pela sociedade, nas suas diversas áreas, no âmbito 
municipal;
VII – propor formas de provimento de recursos destinados aos participantes do Sistema;
VIII – estimar a participação democrática dos diversos segmentos da sociedade inclusive da iniciativa 
privada,reforçando os interesses na viabilização e manutenção dos objetivos do Sistema;
XI – estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas das instituições culturais
junto ás comunidades;
X – acompanhar regularmente os programas e projetos desenvolvidos pelos integrantes do 
Sistema,avaliando,discutindo e divulgando os resultados;
XI – promover e facilitar contatos dos integrantes do Sistema Setorial com entidades municipais, 
estaduais, nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabilização dos projetos dos 
mesmos.
 Art. 44 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, 
com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e 
demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de 
informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a 
gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Seção X
Do Programa Municipal de Formação em Cultura.
Art.45 - O Programa Municipal de Formação em Cultura é o instrumento 
de compatibilização e socialização de processos de formação em cultura acordados entre as 
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instituições integrantes do Sistema, que possibilitará a gestão integrada e o desenvolvimento de ações 
no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina tendo como objetivos, dentre outros:
I – promover a articulação em rede das instituições públicas e privadas de formação em cultura 
existentes no Município, respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica;
II – definir diretrizes gerais de orientação e livre adesão para o cumprimento dos objetivos do 
programa;
III – estabelecer e acompanhar programas de atividades, de acordo com as especificidades e o 
desenvolvimento da ação cultural de cada entidade;
IV – estabelecer e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos 
responsáveis pelas instituições;
V – prestar assistência técnica as entidades participantes do programa, de acordo com as suas 
necessidades;
VI – permitir estimular a avaliação permanente e o mapeamento das instituições de ensino que atuam 
na área: 
VII – estimular e promover a formação e qualificação de pessoas em política e gestão cultural, 
incluindo a dos profissionais de ensino;
VIII - propor formas de provimento de recursos destinados aos participantes do programa;
 Parágrafo único - A Adesão de instituições privadas ou não vinculadas á
Administração Pública Municipal ao Programa Municipal de Formação em Cultura é livre e deverá ser 
estimulada pelo Poder Público, visando a pactuação e execução de políticas comuns a todos os 
integrantes do Sistema.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 - Os Conselheiros do Conselho Municipal de Cultura, em 
exercício na data de publicação desta Lei, permanecerão na função até a indicação e eleição dos novos 
Conselheiros.
 Art. 47 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo 
de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua entrada em vigor.
 Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 29 de março de 
2016.
 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
 Prefeito Municipal