norma nº 1560/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEIN?. 1.560, de 20 de abril de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
Programa vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, crédito adicional especial até o limite de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para utilização de recursos oriundos da Agência de Fomento do
Paraná S.A., assim discriminado:
09.06 — 15.452.0328.2.024 — Praças, Parques e Jardins
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 619 AFPR — SFM - Praças....... R$. 400.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da FR 619 AFPR —SFM - Praças.............. R$. 400.000,00
Art. 3.º — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 20
de abril de 2016.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal