norma nº 1556/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
II ESTADO DO PARAN
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LEI Nº, 1.556, de 12 de abril de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 250.000,00
(duzentos e cingiuenta mil reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.086 — UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500 R$. 250.000,00
Art. 2º. - Para dar Ei ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte de Recurso 500, conforme Proposta n.º 09571.543000/1140-04,
do Ministério da Saúde.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 12 de abril
de 2016.
DRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefgito Municipal