norma nº 1562/2016

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LEIN?º. 1.562, de 26 de abril de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como
a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 17.641,41
(dezessete mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), para devolução de
recursos oriundos do PROINFÂNCIA, assim discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.02.00 Indenizações e Restituições - FR 132... R$. 17.641,41
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do;
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 132, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64......... ut. R$. 17.092,57
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 132, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
/ ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de abril de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal