norma nº 1567/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 1.567, de 24 de maio de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu. Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 253.515.79 (duzentos e cingiienta
e três mil quinhentos e quinze reais e setenta e nove centavos) assim discriminado:
08.09 — 27.812.0224.1.423 — Reforma do Ginásio de Esportes
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000
253515579
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
11.03 — 22.661.0346.1.209 — Construção de Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... R$ 90.000,00
11.03 — 22.661.0346.1.323 — Melhorar a Infraestrutura do Parque Industrial
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... R$ 163.515,79
IPA sssaserrecoreecesesee sora Ra dga e rneneaes R$ 253.515,19
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288. de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460. de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de maio de
2016