norma nº 51/1989

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre transferência a Entidades para o Exerci-
cio de 1990.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Esta-
do do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º —- Ficam instituídas para o Exercício de 1990,
transferências no valor de NCz$ 102.000,00 (cento e dots mtl cruzados novos),
destinados a atender às seguintes Entidades 1
- Sociedade Esportiva Platinense - SEP NCz$ 100.000,00
- Liga Platinense de Futebol NCz$ 2.000,00
Arte 22 - À Liberação dos recursos será objeto de /
regulamentação por Decreto do Executivo Nunfcipale
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário,
1989,-
Prefeito Municipal
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