← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | ELEVA DE 35% PARA 60% O LIMITE CONSTANTE DO INCISO II, ART. 4º, LEI N° 34/88 (ORÇAMENTO). |
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LTUULSU LS US VEL ES DSO ICO EL LL CHAIR GUTO UU PULA LULAD LULA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 55, de 06 de dezembro de 1989 Altera o Orçamento para 1989.- A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Esta- do do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a ele- var de 35% (trinta e cinco por cento) para 60% (sessenta por cento) o limite / constante do Inciso 11, do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 34, de 17 de novem- bro de 1988, para abertura de créditos adicionais suplementares por Decreto, no corrente cxereiaio. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua / publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.- Er y: / Rn DA |/ 6/de dezembro de / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERE 1989.- Prefeito Municipal mcfbo-jcf