norma nº 57/1989

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Let Nº 57, de 27 de dezembro de 1989
a uma Cm ceia
Autoriza o reajuste dos valores do metro quadrado de construção
e do fator de localização, para fins de lançamento do Imposto /
Predial e Territorial Urbano,
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste dos valores do metro quadra-
do das construções do Município, para fins de lançamento do Imposto Predial Urba-
no, para o exercício de 1990, como segue 1:
a) Casa ou Sobrado vcccssos De NCz$ 47,28 para NCz$ 567,36
b) Construções Precáriase.. De NCa$ 7,83 para NCz$ 93,06
c) Apartamento ccccrcosooss DE NCE$ 33,75 para NCz$ 405,00
8) Loja cccsscsscesesaacosa De NCs$ 30,54 para NCz$ 366,48
e) Galpão cecescessosseoaes De NCn$ 15,87 para NGz$ 190,44
£) Telheiro cesssescossesos De NCz$ 7,83 para NCz$ 93,96
8) Fábrica cocesserorcencos De NCR$ 15,87 para NCs$ 190,44
h) Especial cescososcecosse De RCZ$ 36,30 para NCz$ 435,60
Art. 22 - O Fator de Localização, base do lançamento do Imposto
Territorial Urbano, de conformidade com a Planta Espelbo que faz parte integrante
da presente Lei, será reajustado nos mesmos Índices previstos no Artigo anterior.
Arte 32º - O pagamento do Imposto Predial e Terrítorial Urbano -
IPTU, será dividido em 10 (dez) parcelas mensais iguais, convertidas em Unidade /
de Referência do Município - URM, com vencimento a partir de 05/02/90.
Parágrafo Único - Para os recolhimentos efetuados após a data de/
vencimento serão aplicados os mesmos Índices de variação do Bônus do Tesouro Na-/
ctonal - BTN Fiscal.
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Let /
entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 8
DO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 27 di fezembry 1989,-
NTÔNJO DA PLATINA / ESTA