norma nº 58/1989

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ei nº 58, de 28 de dezembro de 989
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Dispõe sobre a doação de terreno à Igreja Pentecostal
União do Povo de Deus dos Últimos Dias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 1
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Santo Antônio da Pla-
tina, Estado do Paraná, autorizado a doar à Igreja Pentecostal Untão do Povo de
Deus dos Últimos Dias, terreno destinado à construção de sua sede própria - lote
nº 38, do Jardim Santo André, com área de 196,30 m2, com frente para a Rua 02, /
objeto do R-01, da Matrícula nº 7,701, Livro 2 do Registro Geral do Cartório /
Imobiliário desta Comarcas
Art, 28 - A Igreja Pentecostal Untão do Povo de Deus dos/
Últimos Dias, deverã inteiar as construções de que trata o artigo 1º, desta Let,
dentro do praso máximo de 02 (dois) anos, sob pena de reverter ao Munteípio, o
imóvel objeto da presente doação,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presen
te Lei entrará em vígor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, ag
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI-
feito Municipal
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